Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20110316/not_imp692537,0.php
Taxa da CET por evento é contestada na Justiça
Rodrigo Burgarelli - O Estado de S.Paulo
Desde 2005, fazer eventos nas ruas de São Paulo - e contar com a ajuda de marronzinhos - tem preço, de R$ 119 a R$ 173 mil. Mas concessionárias e empresas têm conseguido evitar a cobrança na Justiça em primeira e segunda instâncias, alegando inconstitucionalidades na lei que estipulou o pagamento, sobretudo o fato de os valores serem definidos livremente pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). O caso já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda não há prazo para julgamento.
.jpg)
Ayrton Vignola/AE-21/10/2010
Apoio. Marronzinhos organizaram fila para compra de ingressos no Pacaembú, em outubro
A lei em questão permite à CET cobrar dos organizadores de grandes eventos que causem transtornos ao trânsito - como shows, jogos de futebol e promoções de feriado em shoppings - pela organização do tráfego no local. Os valores de cada serviço foram fixados por meio de portaria, o que seria inconstitucional no entendimento de magistrados do Tribunal de Justiça. Para eles, o valor deveria ser especificado por lei, como determina a Constituição Federal.
A decisão definitiva sobre a questão deverá ser dada pelo STF. Na pauta do Tribunal está uma disputa entre a CET e a Eletropaulo que se arrasta desde 2006, quando a companhia de tráfego cobrou R$ 100 mil da concessionária por organizar o trânsito durante serviços de manutenção da rede elétrica. A CET chegou a ganhar na primeira instância, mas o TJ-SP reverteu a decisão.
A companhia então recorreu ao STF, onde agora a questão será decidida. O relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu uma liminar suspendendo temporariamente a decisão do TJ-SP, mas ainda não houve julgamento. Caso a lei seja declarada inconstitucional, a CET poderá ser obrigada a devolver tudo que já arrecadou com a norma. A companhia não informa o total, mas, apenas neste ano, são esperados R$ 14,5 milhões de receita pela organização de trânsito em grandes eventos.
Defesa. Para o vereador Chico Macena (PT), autor da lei, a cobrança é constitucional. O argumento é de que a lei não institui a taxa, mas apenas permite à CET cobrar os custos do serviço que ela presta. "Anteriormente, quem pagava era o contribuinte. Agora, é o shopping, a empresa que está lucrando, que paga pelo serviço. Tenho certeza de que essas decisões contrárias serão reformadas", disse.
Trata-se do mesmo argumento defendido pela CET. Para a companhia, não há inconstitucionalidade porque a lei não fixa uma taxa, mas "a cobrança de um preço público que se paga por serviço prestado a determinada e certa situação, disponibilizado a quem dele necessitou".
Segundo a CET, os valores cobrados variam de acordo com os recursos humanos e materiais envolvidos em cada operação, como agentes de trânsito, veículos, sinalização e cones. A companhia afirmou ainda que vai continuar cobrando os custos dos organizadores de eventos que não querem pagar e, caso a conta não seja quitada, novas ações judiciais podem ser movidas.
Disputas. Enquanto o caso não é decidido pelo STF, outras empresas brigam na Justiça para não ter de pagar os custos da operação de tráfego. Um deles é o Shopping Metrô Tatuapé, na zona leste. A CET exigiu cerca de R$ 150 mil por organizar o trânsito no Dia das Mães e no Natal de 2006 a 2008 em três ações judiciais. Em uma delas, o shopping perdeu e foi obrigado a pagar o montante cobrado, mas já recorreu da decisão. Nas outras duas, a defesa foi acatada pelos juízes.
Para o advogado do shopping, Marcelo Roitman, a CET tenta vencer a resistência pelo cansaço, pressionando os estabelecimentos a pagar por meio do envio contínuo de cobranças. "Eles mandam boleto diversas vezes, além de cartas e títulos de protesto. É uma espécie de coação para que a taxa seja paga."
Nenhum comentário:
Postar um comentário